STJ. Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 14/11/2013, do Recurso Extraordinário 587.371/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, que teve a sua repercussão geral reconhecida. 3 (...)
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STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Ocupação de cargo em comissão exercido antes do ingresso na magistratura. Possibilidade
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012). 2. Cumpre observar que, no caso dos aut (...)
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STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.» (...)
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