STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em química. Candidata com título de curso superior em farmácia/bioquímica. Atribuições profissionais previstas em lei, que são compatíveis com as atividades a serem desempenhadas. Reconhecido o direito líquido e certo da candidata, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º (atual Lei 12.016/2009, art. 1º), a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. II. Tendo o Tribunal local, sob (...)
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