STJ. Processual civil. Código de normas da procuradoria geral de estado. Análise de violação. Incidência da Súmula 280/STF. Tempestividade do recurso. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Violação ao CPC/1973, art. 535 não apontada. Súmula 211/STF.
«1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. 2. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, registrou que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar o envio dos originais do recurso de apelação dentro do prazo legal previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 3. Desse modo, verificar a alegação de que a peça processua (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Doença. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao direito da servidora à remoção, tal como proposta pela recorrente, demandar (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2 - Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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