STJ. Recurso especial. Feriado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento. Requisito necessário para o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o prequestionamento também se mostra necessário quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega pr (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90