STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.
«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, depreende-se da l (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução provisória em recurso de ação popular, indeferiu pedido de impenhorabilidade do bem de família, que objetiva reformar a decisão agravada para declarar como bem de família a unidade 8 4 do em preendimento Aria Villa Romana, situado na Rua Scipião, 497, 505 e 507, Vila Romana, São Paulo/ SP. Negou-se seguimento ao recurso. A decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso es (...)
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