STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuste do título executivo (cda) para a cobrança do tributo em valor menor. Possibilidade. Omissão. Não-ocorrência.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. Já foi firmada nesta Corte jurisprudência, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, segundo a regra do CPC/1973, art. 543-C, no qual se reconheceu a validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja ne (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07 desta corte superior. Suposta ofensa ao Lei 9.717/1998, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento.
«1. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora na tramitação do feito, de forma a afastar a Súmula 106/STJ e reconhcer a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável r (...)
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