STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Caráter empresarial. Responsabilidade limitada dos sócios. Impossibilidade de análise de direito local e de dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social. Precedentes. 2. O recurso especial não é meio hábil para analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação (...)
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