STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Aquisição de imóvel funcional. Análise de dispositivos da lindb. Descabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito à moradia. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da recorrente de que ocorrera violação ao Decreto-Lei 768/1969, art. 8º e 125 do Código Civil, ante a existência de condição suspensiva para o direito à compra. Do mesmo modo, não houve juízo de valor quanto ao Lei 8.666/1993, (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Omissão no julgado a quo inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.
«1. A omissão não se configura pelo simples fato de o entendimento ser firmado em sentido contrário ao almejado, sendo do livre convencimento do juiz o deslinde do desiderato, não ficando obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 2. Fica evidente o mero inconformismo do ente distrital com a tese ado (...)
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