STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o agravante não impugnou, como seria de rigor, o fundamento central do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Pedido indeferido por ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Reexame. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros contratada. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada descaracterização da mora com fundamento em dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Falta de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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