STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da Cofins e da contribuição destinada ao Pis pela concessionária aos usuários dos serviços, mediante acréscimo nas tarifas. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.
«1. Não há ilegalidade no repasse, aos consumidores dos serviços de telefonia, do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. 2. Tema já julgado pelo regime instituído no art. 543 - C, do CPC/1973, no REsp. 976.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/08/2010. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa, na forma do CPC/1973, art. 557, §2º.» (...)
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