STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Prevalece nesta Corte a orientação de que «a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator» (...)
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STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Prevalece nesta Corte a orientação de que «a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos int (...)
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