STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não-cabimento. Súmula 268/STF. Incidência. Agravo improvido.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado em 5/6/08 com a finalidade de impugnar acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 299.144/PR, contra o qual já haviam sido interpostos embargos de divergência em recurso especial, aos quais foi negado seguimento por decisão unipessoal que transitou em julgado em 14/3/08. 3. Agravo regiment (...)
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