STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação aos arts. 4º, v, da Lei 6.830/1980, 50 do CCB e 10 do Decreto 3.708/1919. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. CTN. Inaplicabilidade. Caráter não tributário da dívida. Agravo não provido.
«1. A controvérsia suscitada no recurso especial, referente à violação dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 50 do Código Civil e 10 do Decreto 3.708/19, não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Aferição de causa comum de eventual direito individual homogêneo. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível conhecer de questões suscitadas no recurso especial que não indicam os dispositivos legais federais violados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise sobre a eventual natureza de direito individual homogêneo depende de exame fático probatória dos autos, a fim de aferir se a demora na quitação das quantias, consequentes de direitos reconhecidos administrativamente, decorrem de causa comum. Essa tarefa não é possível nos termos da (...)
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