STJ. Agravo regimental em recurso especial. Propriedade industrial. Patentes "pipeline". Prazo de vigência. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior ainda que posteriormente abandonado. Precedente da segunda seção. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Pedido de sobrestamento. Tramitação de adi no STF. Indeferimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 731.101/RJ, uniformizou o entendimento no sentido de que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes "pipeline", vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil -20 anos -a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso esp (...)
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STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da c (...)
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