STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, iv). Mitigação. Circunstâncias especiais. Elevada soma. Possibilidade de afetação de parcela menor de montante maior. Direito do credor. Recurso não provido.
«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite an (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp. Acórdão/STJ. Nulidade. Ausência de intimação. Não ocorrência. Afastamento da continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em caso de interposição de agravo em recurso especial, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela inexistência de trânsito em julgado para a defesa deve ser precedido de análise do cabimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, na forma especificada no EAREsp. 386.266/SP/STJ, pois os recursos manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo para interposição do recurso admissível, qua (...)
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