STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (4.987 g de cocaína). Pena-base. CP, art. 59, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição (art. 33, § 4º). Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Não ocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Pedido prejudicado.
«1. A análise dos pedidos de modificação da pena-base e da fração de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque seriam desproporcionais, demandaria a revisão de elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Deve ser mantido ao agravante o regime inicial fechado, pois a pena-base imposta foi fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstância judicial negativa, consistente na quantidade e natureza das drogas apreendidas. 3. Manti (...)
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STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de decisão de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. 1- o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2- incabível o exame de tese não exposta no agravo em recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3- agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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