STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação a princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano material ao erário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 2. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstân (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-
19 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PACIENTES NECESSITAM DE TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. UNIDADE PRISIONAL QUE ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbi (...)
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