STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nulidade das CDAs. Súmula 7/STJ. Decote de excesso de execução. Possibilidade. Selic. Legalidade. Caráter confiscatório de multa. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Verificação de sucumbência, se mínima ou recíproca, na via especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 535, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo da Constituição da República, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A investigação acerca do preench (...)
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