STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fax. Original enviado após o lapso de 5 (cinco) dias. Tempestividade aferida pelo protocolo da petição e não pela data de sua postagem nos correios via sedex. Recurso intempestivo. Formação da coisa julgada. Retroatividade à data em que escoado o prazo para a interposição do apelo especial intempestivo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Negado provimento.
«1. É facultado à parte interpor o recurso especial via fax, devendo, contudo, proceder à remessa ou protocolo dos originais em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso dirigido ao Tribunal local deve ser aferida pela data de seu protocolo estampada na petição do recurso e não de sua postagem, via sedex, na agência dos Correios ou de seu recebimento por serventuá (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado, não sendo o meio adequado para a reversão substancial do inconformismo da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II - A conversão do a (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados. (...)
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