STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009-stj. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009-STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela parte, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Intempestividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, à luz do entendimento firmado pela Primeira Seção do Supe (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO (...)
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STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequ (...)
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STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Inclusão de verbas em portaria que reconhece a condição de anistiado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Questionamentos formulados na inicial em relação ao cálculo das prestações mensais e retroativas não podem ser resolvidas na estreita via mandamental, por ensejar dilação probatória, providência inviável em sede de mandado de segurança. 2. Inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias. 3. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.» (...)
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