STJ. Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.
«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Embargos declaratórios. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Lesão aos valores tutelados pela Lei 4.348/1964 não-demonstrada. Alegações relacionadas com o mérito da ação principal. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1.Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e da fungibilidade recursal. 2.A suspensão de liminar, como medida de natureza excepcionalíssima que é, somente deve ser deferida quando demonstrada a possibilidade real de que a decisão questionada cause conseqüências graves e desastrosas a pelo menos um dos valores tutelados pela norma de regência: ordem, saúde, seg (...)
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STJ. Reclamação. Alegação de não cumprimento de decisão em mandado de segurança. Concessão da ordem sob pena de violação do princípio isonômico de equiparação de vencimentos. Execução. Recurso extraordinário. Trânsito em julgado. Lei 4.384/1964 e Lei 9.494/1997.
«1. O não cumprimento de decisão desta Corte em mandado de segurança que concedeu a ordem para declarar devido, sob pena de violação do princípio de equiparação de vencimentos, o pagamento, aos policiais civis do extinto Território de Roraima, das vantagens previstas na Lei 9.266/1996 assegurada aos policiais federais não ofende a autoridade do julgado, na medida em que incidente o Lei 4.348/1964, art. 7º e o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. 2. Não tendo passado em julgado a decisão (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. (...)
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