STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração configurados. Acolhimento com efeitos infringentes. Possibilidade. Conhecimento do agravo regimental.
«1. Caso em que se discute a possibilidade de conhecimento do agravo regimental, tendo em vista que foi realizado o substabelecimento de poderes à advogada signatária do recurso por meio do sistema do processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual é realizado pelo sistema, sem a necessidade de juntada do instrumento de substabelecimento. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível que se confira efeitos modificativos aos embargos de declaraç� (...)
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STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e salário maternidade. Incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. A respeito dos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda (...)
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STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes recentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/9/2014; AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2014. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Agravo interno subscrito por advogada sem procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese em foco, a advogada subscritora da petição do agravo interno não possui instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido. (...)
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