STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Violação não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Teoria da substanciação. Agravo desprovido.
«I. O provimento judicial está adstrito não só ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, de acordo com a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. II. O acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida na peça inicial, e não apenas do pleito formulado no fecho da petição, não implica julgamento extra petita. III. O acórdão regional reconhece (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. 1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
«2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Agravo interno não provido.» (...)
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