STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Prorrogação tácita do contrato e violação positiva. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Redução da multa contratual. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'.
«1. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador de imóvel, na hipótese de resolução do contrato por culpa deste (REsp 1.300.418/SC, rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.» (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa jurídica. Provisão para créditos de liquidação duvidosa ou provisão para devedores duvidosos. PDD. Resolução 1.748/90, cmn/BAcen. Lei 8.541/1992 e Lei 8.981/95. Princípio da legalidade estrita. Não alteração de conceito de direito privado. Dedutibilidade que depende de expressa previsão legal.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Este (...)
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