STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Ilegalidade do ato declarado pelo poder judiciário. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedentes: REsp 825.925/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Segunda Turma, DJe 23/4/2008; REsp 718.269/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29/3/2005. 2. No caso sub (...)
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