STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Vantagem. Rito do precatório inaplicável. CPC/1973, art. 730.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução derivados de execução de decisão proferida em Mandado de Segurança que debate adicional por tempo de serviço. 2. Em se tratando de restabelecimento de vantagem a servidor, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730, às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento. 3. Agravo Regimental não provido.» (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Ações penais em curso. Não realização de audiência de custódia. Pandemia de covid-19. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a pericu (...)
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