STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.
«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «se é constitucional a delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, na medida em que não há diferença substancial entre elas». Assim, eventual ofen (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não particularização, de forma inequívoca, pelo recorrente, dos dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais tenha sido conferida interpretação divergente configura deficiência insanável, inviabilizando o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.» (...)
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