STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.
«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. 2. Em casos análogos, o STJ já se pronunciou pelo não conhecimento do Recurso Especial, por ser impossível, nesta via, analisar lei local (Súmula 280/STF) e reformar acórdão fundamentado em princípios constitucionais (AgRg no REsp 1.214.489/RS, Rel. (...)
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