STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.
«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. 2. A retificação da CDA para adequa-la ao real montante do crédito tributário não caracteriza novo lançamento tributário e, portanto, não se sujeita a prazo decadencial. 3. Recurso especial não provido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90