STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento do dever de limpeza de terreno não edificado. Responsabilidade. Lei municipal 2.968/78 e Decreto municipal 11.922/2005. Exame de direito local. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia sobre a aplicação da multa em discussão foi dirimida pelo Tribunal a quo essencialmente sob o enfoque da Lei Municipal 2.968/78 e do Decreto Municipal 11.922/2005, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014 (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade na via recursal.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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