STJ. Criminal. Pena de multa. Dívida de valor. Ilegitimidade do ministério público para execução. Inteligência do CP, art. 51. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. Lei 9.268/1996.
«1. Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o Parquet não possui legitimidade para executar pena de multa, haja vista a nova redação dada pela Lei 9.268/1996 ao CP, art. 51, cabendo à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva. 2. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpa� (...)
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STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Afrmm. Operações de drawback para importação de componentes a serem utilizados no mercado interno, sem exportação. Licitação internacional. Fornecimento de duas unidades de fabricação e produção de etileno e de polietileno. Arts. De Lei tidos por violados sem comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. Não interposição de recurso extraordinário contra acórdão que recusa a tese de inconstitucionalidade de lei. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os arts. de lei tidos por violados não contêm norma apta a assegurar o reconhecimento do direito líquido e certo que a parte impetrante considera ter; e, por isso, não servem à impugnação espec (...)
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