STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público para executar. Lei 9.268/1996. Dívida de valor. Legitimidade da Procuradoria da Fazenda. Competência da vara de Fazenda Pública. CP, art. 51.
«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada como dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não pelo representante do Ministério Público. 2. Agravo regimental improvido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90