STJ. Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, de que é nulo o auto de apreensão do veículo e de que não há responsabilidade do proprietário do referido bem no ilícito, pois o exame demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é defeso em recurso especia (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). 3 - Agravo interno não provido.» (...)
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