STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Prescrição.
«A declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Recurso especial provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de cobrança de seguro em grupo. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF (...)
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STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Processual civil. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática.
«I - Na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal. II - Em síntese, alega-se que os réus, quando ocupavam o cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, apesar do repasse de verbas federais, deixaram de priorizar a aquisição de medicamentos aos pacientes, situação que culminou com a falta de fármacos utilizados para transplantados renais nas «Farmácias de A (...)
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STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Processual civil. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática.
«I - Na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal. II - Em síntese, alega-se que os réus, quando ocupavam o cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, apesar do repasse de verbas federais, deixaram de priorizar a aquisição de medicamentos aos pacientes, situação que culminou com a falta de fármacos utilizados para transplantados renais nas «Farmácias de A (...)
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STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Secretários de Saúde do Distrito Federal e dos Territórios. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o p (...)
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