STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Pública e recíproca, fundada em atritos ou agressões mútuas. Não configuração. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte tem adotado o posicionamento de que a inimizade ensejadora da suspeição prevista no CPP, art. 254, I deve ser pública, recíproca e fundada em atritos ou agressões mútuas. Precedente. 2. Não incidência do CPP, art. 254, I aos casos em que, advogado e magistrado já superaram rusga pontual ocorrida em tempo pretérito. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre os pontos suscitados anteriormente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não há falar em contradição ou omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 2. Embargos declaratórios rejeitados.» (...)
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