STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.
«1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que não conhece de recurso especial. 2. A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado de que o requisito do prequestionamento é exigido, inclusive, para matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
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