STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1.É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). 2.Agravo Regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Indeferimento de perícia psicológica do réu. CPP, art. 565. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada.» (AgRg no AREsp. 471.237/PA/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer p (...)
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