STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O fato gerador do IPTU, conforme dispõe o CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que so (...)
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STJ. Processual civil. Arts. 932, IV, e 1.022, CPC/2015. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para aplicação da Súmula 83/STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demo (...)
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