STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 535CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.
«1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
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