STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CPP, CPPm, art. 427 ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao CPPm, art. 435 acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de agravo em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ofensa ao art. 500, IV acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao CPPm, art. 439, «e» absolvição. Afronta ao CPPm, art. 439, «b» tipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o enunciado 126 da Súmula deste STJ, já que o recorrente não logrou impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem q (...)
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