STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação por Atividade Executiva - GAE. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.784/2008. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. Conforme o disposto no Lei 11.784/2008, art. 118, parágrafo único, a partir de 1º.7.2008 a GAE foi incorporada aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira recém-instituído, preservada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Guardadas as premissas postas de que não ocorreu redução salarial, o acórdão recorrido está em sinto (...)
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