STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça trabalhista. Validade da norma local que criou regime jurídico estatutário para os servidores públicos municipais. Competência da justiça comum.
«1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (suscitado), ambos do Rio Grande do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidores municipais, objetivando recebimento de valores que supõem devidos a título de FGTS. 2. - Entendem os autores que, nula a aludida lei local que instituiu o regime estatutário, por vício de forma, permaneceriam su (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: crime cometido mediante vários disparos de arma de fogo (três), sendo que um deles teria atingido o pescoço do Ofendido, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do Agente, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. 2 - Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, «[a] decretação da custód (...)
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