STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Pacote de viagem. Agência de turismo. Responsabilidade solidária. Violação à dispositivo da constituição e à Súmula. Sede imprópria. Ausência de indicação de art. De lei. Deficiência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 3. Não cabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fun (...)
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