STJ. Família. Civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Ônus da prova. CCB/2002, art. 1.694.
«1.- Em nosso sistema vige o princípio da comunhão das provas, assim, se o juiz não decidiu com base em non liquet, mas, ao contrário, com fundamento na convicção positivamente formada a partir do cotejo das provas efetivamente coligidas aos autos, não há como questionar ofensa a dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova. 2.- A avaliação dos requisitos necessários à alteração ou exoneração de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, ligados ao binô (...)
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STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Cheque prescrito. Ação monitória. Menção a negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Recurso repetitivo. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menç� (...)
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