STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de mor (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Cana de açúcar. Princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 141 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (an (...)
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