STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Não-cabimento. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que demandaria o reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que remanesceu comprovado dano ao erário decorrente de superfaturamento em pro (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento questões constitucionais. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. 2. «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquan (...)
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