STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21. Acórdão embargado conforme jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência com a pretensão de afastar a aplicação do prazo quinquenal da execução, reconhecida pelo acórdão embargado, e aplicar o prazo geral do Código Civil. 2. Quanto à matéria concernente ao lapso prescricional da execução individual de sentença oriunda de ação coletiva, está pacificado no STJ que o prazo é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel (...)
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