STJ. Agravo regimental de p h s. Prazo de 5 (cinco) dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
«1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias. 2. Agravo regimental interposto por P H S não conhecido e do corréu C E DOS S S a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, II, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Quando o elemento colhido na fase do inquérito policial é submetido a outros meios de provas no decorrer da instrução cri (...)
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STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de assistência social. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou extinta Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravante, na qual postulava a condenação dos ora agravados à implementação das obrigações previstas na Lei 4.870/1965, art. 36. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 1.0 (...)
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