STJ. Administrativo. Recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.
«1. A controvérsia consiste em saber se o autor da ação – integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos – faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88. 2. O Lei 5.315/1967, art. 1º definiu a condição de ex-combatente e estabeleceu os meios de prova desta condiç� (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial. Agravo regimental incabível.
«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que recebe os embargos de declaração da parte contrária como agravo regimental e torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial, a fim de que este recurso seja oportunamente incluído em pauta para julgamento colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do autor.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.» (...)
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