STJ. Processual civil – embargos de declaração – infundada alegação de omissão.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda pessoa física. Diferenças salariais pagas em atraso. Conversão da urv. Juros de mora. Incidência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 3. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre diferenças salariais pagas em atraso decorrente da conversão da URV (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil do fabricante. Defeito em veículo automotor. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.
1 - Tendo a Corte de origem concluído, a partir do exame dos fatos e provas dos autos, que a divergência na numeração do motor dificultou a venda do veículo, causando danos morais, a revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de fático probatória, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7). 2 - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado, na instância especial, quando manifestamente ínfimo ou exage (...)
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